Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx

Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
www.cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
www.triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado
www.ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt/pt/

Resolução de Litígios em Linha (RLL)

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/

(Ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.)