Contrato de Mediação Imobiliária (CMI)

O que é?

É o contrato jurídico assinado entre o proprietário de um imóvel e uma agência imobiliária. É o documento que autoriza legalmente a agência a promover e procurar compradores para a tua casa.

Para que serve / Por que é importante?

• Legalidade: Em Portugal, é obrigatório por lei para que uma imobiliária possa anunciar um imóvel.

• Definição de Regras: Estabelece o preço de venda, o prazo do contrato e as condições de pagamento.

• Segurança: Define os direitos e deveres de ambas as partes, protegendo o proprietário de cobranças indevidas e a agência de não receber o seu trabalho.

Tipos de Regime

1. Exclusividade: Apenas aquela agência pode vender o imóvel. Se o dono vender a um amigo, terá de pagar a comissão à agência na mesma.

2. Não Exclusividade (Aberto): O dono pode colocar a casa em várias agências ao mesmo tempo. Só paga comissão à que trouxer o comprador final.

Qual é o custo (Comissão)?

• Valor: Não é fixo por lei, mas o mercado pratica habitualmente 5% sobre o valor da venda + IVA.

• Quando se paga: Apenas no momento da conclusão do negócio (geralmente metade no CPCV e o restante na Escritura). Se a casa não se vender, o proprietário não paga nada.

O que deve constar (Cláusulas Obrigatórias):

• Identificação da agência (Número de licença AMI).

• Identificação do imóvel e dos proprietários.

• Preço de venda pretendido.

• Valor da comissão (percentagem ou valor fixo).

• Prazo de validade (habitualmente 6 meses, renováveis).

• Regime (exclusividade ou não).

Validade e Rescisão

• Prazo: Geralmente tem a duração de 6 meses.

• Rescisão: Podes cancelar o contrato enviando uma carta registada com aviso de receção, respeitando o prazo de pré-aviso (geralmente 10 a 30 dias antes de terminar o contrato ou a renovação).

Atenção à "Exclusividade"

Antes de assinares, verifica bem se o contrato é em exclusividade. Este regime costuma garantir mais investimento em marketing pela agência, mas retira-te a liberdade de venderes a casa por conta própria sem pagar a comissão.