Escritura Pública (ou Título de Compra e Venda)

O que é?

É o ato oficial e jurídico que finaliza o negócio. É o documento assinado perante uma autoridade (Notário, Solicitador ou Advogado) que transfere legalmente a propriedade do vendedor para o comprador.

Para que serve / Por que é importante?

• Transferência de Propriedade: É o momento em que deixas de ser "promitente-comprador" e passas a ser o dono legal.

• Pagamento Final: É onde se entrega o restante valor do imóvel (cheque visado ou transferência bancária).

• Contrato de Mútuo: Se houver crédito, é nesta altura que assinas o contrato com o banco (Hipoteca).

• Garantia de Legalidade: A autoridade presente garante que todos os documentos (Certidões, Cadernetas, Licenças, IMT) estão corretos e que não há impedimentos à venda.

Onde se faz?

• Cartórios Notariais: (Públicos ou Privados).

• Serviço "Casa Pronta": Balcão único disponível em Conservatórias.

• Escritórios de Advogados ou Solicitadores: Através de um Documento Particular Autenticado (DPA), que tem o mesmo valor que a escritura.

Qual é o custo?

O custo do serviço (honorários) varia entre 350 € e 800 €, dependendo de:

1. Se há ou não crédito habitação (mais um ato para registar).

2. Onde é realizada (o "Casa Pronta" costuma ser mais barato, entre 375 € e 700 € com tudo incluído).

3. Nota: Isto não inclui os impostos (IMT e Selo), que já devem estar pagos.

Documentos Necessários (Checklist básica):

• Documentos de identificação (CC/NIF).

• Certidão Permanente e Caderneta Predial.

• Licença de Utilização e Certificado Energético.

• Guia de pagamento do IMT e Imposto do Selo.

• Ficha Técnica da Habitação (se aplicável).

• Declaração de Inexistência de Dívidas ao Condomínio.

O momento da "Entrega das Chaves"

Por regra, é no final da leitura e assinatura da escritura que o vendedor entrega as chaves ao novo proprietário, oficializando a posse do imóvel.