IMT — Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O que é?

IMT significa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. É o imposto que pagas ao Estado pela transferência de propriedade de um imóvel para o teu nome.

Para que serve / Por que é importante?

• Obrigação Legal: Sem o comprovativo de pagamento do IMT, o Notário ou Solicitador não pode realizar a escritura.

• Financiamento Municipal: É uma das principais fontes de receita das Câmaras Municipais.

Quanto custa?

Não é um valor fixo. O cálculo é feito com base em tabelas anuais e depende de:

1. Valor: Aplica-se sobre o maior destes dois: preço de compra ou VPT (Valor Patrimonial).

2. Localização: Continente ou Ilhas (Açores e Madeira têm tabelas próprias).

3. Tipo de Imóvel: Urbano (casa/apartamento) ou Rústico (terreno).

4. Finalidade: Habitação Própria e Permanente (HPP) é mais barata do que Habitação Secundária ou Arrendamento.

Isenções Principais

• Valor Baixo: Imóveis para Habitação Própria até 115.000€ (valor de referência para 2024/2025) estão isentos.

• Isenção Jovem: Jovens até aos 35 anos podem estar isentos na compra da 1ª casa (HPP) até ao 4.º escalão de IMT (cerca de 316.000€).

• Reabilitação: Prédios para reabilitação urbana (com certas condições camarárias).

Onde e Quando pagar?

• Quando: Deve ser pago antes da escritura.

• Onde: No Portal das Finanças (emissão de guia) ou num Serviço de Finanças. O pagamento pode ser feito via Multibanco ou Homebanking.

Resumo de Cálculo (Exemplo Continente - HPP)