Atualização da Morada Fiscal

O que é?

É o ato de comunicar à Autoridade Tributária (Finanças) que a tua residência oficial mudou. Esta morada é a que conta para todos os efeitos legais, fiscais e para o teu Cartão de Cidadão.

Para que serve / Por que é importante?

• Benefícios Fiscais: É obrigatória para ativares ou manteres a Isenção de IMI e a exclusão de tributação de mais-valias na venda de uma casa anterior.

• Correspondência Legal: Garante que recebes notificações das Finanças, multas ou convocações para votar na mesa de voto correta.

• Residentes e Não Residentes: Define se és tributado em Portugal sobre o teu rendimento global ou apenas sobre o que ganhas cá.

Onde e Como fazer?

1. Online (Mais comum): Através do portal ePortugal ou usando a aplicação móvel da Chave Móvel Digital. Ao mudares a morada do Cartão de Cidadão, a das Finanças atualiza-se automaticamente.

2. Presencialmente: Num Balcão do Cidadão ou num serviço de Finanças.

Qual é o custo?

• Online com Chave Móvel Digital: 0 € (Grátis).

• Presencialmente: Cerca de 3 €.

Prazos e Processo

• Prazo: Deves fazê-lo num prazo de 60 dias após a mudança.

• O Processo (Cartão de Cidadão):

  1. Pedes a alteração.

  2. Recebes uma carta física na nova morada (geralmente em 3 a 5 dias úteis) com um código de confirmação.

  3. Tens de usar esse código no portal ou balcão para finalizar a alteração. A morada só muda no sistema após este passo.

Atenção: Isenção de IMI

Muitas pessoas esquecem-se de confirmar a morada e perdem a isenção de IMI. Para o Estado, tu só moras na casa "de facto" quando a tua morada fiscal coincide com a morada do imóvel.