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Pedido de Isenção de IMI
É o benefício que permite a um proprietário ficar dispensado do pagamento do IMI por um período determinado (temporária) ou por tempo indeterminado (permanente), desde que cumpra certos requisitos de rendimento ou valor do imóvel. -
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)
É o imposto anual que todos os proprietários de imóveis em Portugal têm de pagar. Recai sobre o valor oficial do imóvel (o VPT) registado nas Finanças a 31 de dezembro do ano anterior. -
Escritura Pública (ou Título de Compra e Venda)
É o ato oficial e jurídico que finaliza o negócio. É o documento assinado perante uma autoridade (Notário, Solicitador ou Advogado) que transfere legalmente a propriedade do vendedor para o comprador. -
Declaração de Encargos do Condomínio
É um documento obrigatório emitido pelo administrador do condomínio que certifica se o vendedor tem as quotas em dia e quais os encargos futuros (obras) já aprovados. -
Imposto do Selo (IS)
É o imposto mais antigo do sistema tributário português. Incide sobre uma lista variada de atos, contratos e documentos. No imobiliário, aparece em dois momentos distintos no dia da escritura. -
IMT — Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
IMT significa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. É o imposto que pagas ao Estado pela transferência de propriedade de um imóvel para o teu nome.